Política de Privacidade da App Creche Feliz
Última atualização: 20 de março de 2026
A presente Política de Privacidade descreve a forma como os dados pessoais dos utilizadores são recolhidos, utilizados, conservados e protegidos no âmbito da utilização da aplicação móvel Creche Feliz (doravante designada por “APP Creche Feliz”).
A APP Creche Feliz é disponibilizada no contexto dos serviços da Segurança Social, tendo como finalidade permitir às famílias o acesso a informação relativa às creches integradas na rede gratuita.
Ao utilizar a APP Creche Feliz, o utilizador declara ter tomado conhecimento da presente Política de Privacidade.
1. Responsável pelo Tratamento dos Dados
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito da APP Creche Feliz é:
Instituto da Segurança Social, I.P.
Segurança Social
Website:
https://www.seg-social.pt
Sempre que aplicável, os tratamentos de dados serão efetuados pelos serviços competentes da Segurança Social, no estrito cumprimento da legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais.
2. Dados Pessoais Recolhidos
No âmbito da utilização da APP Creche Feliz, poderão ser recolhidos e tratados os seguintes dados pessoais, estritamente necessários à disponibilização dos serviços da aplicação:
Dados da criança:
- Número de Identificação da Segurança Social (NISS)
- Nome
- Data de nascimento
Dados do progenitor / representante:
- Número de Identificação da Segurança Social (NISS)
- Nome
- Data de nascimento
- Endereço de correio eletrónico (email)
A recolha destes dados é limitada ao mínimo necessário para permitir a correta utilização dos serviços disponibilizados pela APP Creche Feliz.
3. Finalidade do Tratamento dos Dados
Os dados pessoais recolhidos são tratados para as seguintes finalidades:
- Permitir o registo e autenticação do utilizador na APP Creche Feliz;
- Disponibilizar às famílias informação sobre as creches integradas na rede gratuita;
- Permitir a utilização das funcionalidades disponibilizadas pela aplicação;
- Gerir o acesso seguro à conta do utilizador;
- Efetuar comunicações necessárias ao funcionamento do serviço, incluindo a confirmação de registo por correio eletrónico;
- Garantir a segurança, integridade e correto funcionamento da aplicação.
Os dados pessoais não serão utilizados para finalidades incompatíveis com aquelas para que foram recolhidos.
4. Fundamento Jurídico do Tratamento
O tratamento dos dados pessoais no âmbito da APP Creche Feliz é realizado com fundamento:
- No cumprimento de obrigações legais e no exercício de funções de interesse público atribuídas à Segurança Social;
- Na necessidade de disponibilizar ao utilizador os serviços associados à APP Creche Feliz;
- Quando aplicável, no consentimento do utilizador para determinadas operações específicas.
O tratamento é efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), bem como com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
5. Conservação dos Dados
Os dados pessoais recolhidos no âmbito da APP Creche Feliz serão conservados pelo período estritamente necessário para a prossecução das finalidades para as quais foram recolhidos, ou durante o período legalmente exigido, quando aplicável.
Quando os dados deixarem de ser necessários para essas finalidades, serão eliminados ou anonimizados, nos termos legalmente aplicáveis.
6. Partilha e Comunicação de Dados
Os dados pessoais recolhidos no âmbito da APP Creche Feliz destinam-se ao uso exclusivo da Segurança Social / Instituto da Segurança Social, I.P., no âmbito das finalidades acima identificadas.
Os dados poderão ser comunicados:
- Aos serviços internos competentes da Segurança Social;
- A entidades subcontratantes que prestem serviços técnicos estritamente necessários ao funcionamento da aplicação, quando aplicável, e sempre sob instruções da Segurança Social e com garantias adequadas de proteção de dados;
- Sempre que tal seja exigido por lei ou por decisão de autoridade competente.
Os dados pessoais não serão vendidos nem utilizados para fins comerciais ou publicitários.
7. Segurança dos Dados
A Segurança Social compromete-se a adotar as melhores práticas em matéria de segurança, privacidade e proteção de dados pessoais, implementando medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados contra:
- Acesso não autorizado;
- Alteração, divulgação ou destruição indevida;
- Perda acidental;
- Utilização abusiva ou ilícita.
Estas medidas visam assegurar um nível de segurança adequado ao risco associado ao tratamento dos dados pessoais.
8. Acesso, Autenticação e Credenciais
O acesso à APP Creche Feliz pressupõe a atribuição de um código de verificação, que permite ao utilizador definir a sua palavra-passe de acesso.
O utilizador acede à aplicação através da utilização conjunta de:
- O seu Número de Identificação da Segurança Social (NISS); e
- A respetiva palavra-passe.
A palavra-passe:
- É definida pelo próprio utilizador;
- Tem carácter pessoal, único e intransmissível;
- Deve ser mantida confidencial;
- É da exclusiva responsabilidade do utilizador quanto à sua utilização segura.
A confirmação do registo poderá ser efetuada por correio eletrónico.
O utilizador é responsável por manter os seus dados de contacto atualizados e por assegurar a confidencialidade das suas credenciais de acesso.
Sempre que disponibilizada pela APP, a palavra-passe poderá ser alterada através da funcionalidade “Alterar palavra-passe”.
9. Direitos dos Titulares dos Dados
Nos termos da legislação aplicável, o utilizador, enquanto titular dos dados, tem o direito de:
- Solicitar o acesso aos seus dados pessoais;
- Solicitar a retificação de dados inexatos ou incompletos;
- Solicitar o apagamento dos seus dados, quando legalmente aplicável;
- Solicitar a limitação do tratamento, quando aplicável;
- Opor-se ao tratamento, quando legalmente admissível;
- Solicitar a eliminação do acesso à APP Creche Feliz;
- Apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente.
O exercício destes direitos poderá estar sujeito às limitações legalmente previstas, nomeadamente quando o tratamento for necessário ao cumprimento de obrigações legais ou ao exercício de funções de interesse público.
10. Exercício de Direitos e Contactos
Para exercer os seus direitos em matéria de proteção de dados pessoais, o utilizador deverá recorrer aos canais oficiais da Segurança Social.
Informação adicional poderá ser consultada através dos canais institucionais da Segurança Social em: https://www.seg-social.pt
Caso exista um contacto específico para proteção de dados / encarregado de proteção de dados (DPO), recomenda-se que seja incluído nesta secção.
11. Política de Privacidade Geral da Segurança Social
A APP Creche Feliz integra-se no ecossistema de serviços disponibilizados pela Segurança Social.
Poderá consultar a política de privacidade institucional da Segurança Social em: https://www.seg-social.pt/politica-de-privacidade
Sempre que aplicável, e em tudo o que não estiver especificamente previsto na presente Política de Privacidade da APP Creche Feliz, poderá aplicar-se o disposto na política institucional da Segurança Social.
12. Alterações à Presente Política de Privacidade
A presente Política de Privacidade poderá ser atualizada a qualquer momento, nomeadamente em virtude de:
- Alterações legislativas;
- Alterações funcionais da APP Creche Feliz;
- Necessidade de clarificação de práticas de tratamento de dados.
Quaisquer alterações entram em vigor a partir da data da sua publicação na página oficial da Política de Privacidade da APP Creche Feliz.
Recomenda-se a consulta periódica desta política.